Administrativo e Regulatório

Consultoria jurídica de empresas em licitações/concessões, incluindo:

Análise de viabilidade de participação e impugnação de editais;

PMI;

Elaboração de contratos BOT (Build, Operate, Transfer);

Assessoria em questões administrativas e regulatórias, inclusive ambientais, perante as autoridades federais (Agência Nacional de Águas – ANA), estaduais e municipais.

Interposição de recursos administrativos;

Ajuizamento de ações judiciais em face de inabilitação/desclassificação;

Acompanhamento em sessões de abertura de envelopes;

Representação em Tribunais de Contas.

Consultoria jurídica de empresas contratos administrativos, incluindo:

Defesa de sanções administrativas aplicadas ao cliente;

Administração Contratual e Preparação de Claim (solicitação de expedição de ordens de serviço, requerimentos de liberação de frentes de serviços, pedido de reajustamento de preços etc)

Ajuizamento de ações judiciais indenizatórias em face de quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;